Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 · UFMT · 2022 | Questão sqc-qq805420

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Código: qq805420
Banca: UFMT
Órgão: PJC-MT
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações), o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente, que deverá adotar as seguintes providências:

ALavratura de auto de apreensão, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, ou boletim de ocorrência circunstanciada nas demais hipóteses de flagrante, para fins de remessa ao representante do Ministério Público.
BLavratura de auto de apreensão, em qualquer hipótese de flagrante de ato infracional, para fins de remessa ao representante do Ministério Público.
CLavratura de boletim de ocorrência circunstanciada, em qualquer hipótese de flagrante de ato infracional, para fins de remessa ao representante do Ministério Público.
DLavratura de auto de apreensão, em qualquer hipótese de flagrante de ato infracional, para fins de remessa à autoridade judiciária competente.
ELavratura de boletim de ocorrência circunstanciada, em qualquer hipótese de flagrante de ato infracional, para fins de remessa à autoridade judiciária competente.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Lavratura de auto de apreensão, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, ou boletim de ocorrência circunstanciada nas demais hipóteses de flagrante, para fins de remessa ao representante do Ministério Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Apreensão de adolescente em flagrante de ato infracional

Gabarito: letra A. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a autoridade policial, ao receber adolescente em flagrante de ato infracional, deve lavrar auto de apreensão quando o ato for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; nas demais hipóteses, deve lavrar boletim de ocorrência circunstanciada. Em ambos os casos, o documento é remetido ao representante do Ministério Público. Essa distinção está prevista no art. 172 do ECA.

Situação	Documento	Destinatário
Ato com violência ou grave ameaça	Auto de apreensão	MP
Demais atos infracionais	Boletim de ocorrência circunstanciada	MP

Apreensão de adolescente (art. 172 ECA)

1Com violência/grave ameaça
- Auto de apreensão
- Remessa ao MP
2Demais atos infracionais
- Boletim de ocorrência circunstanciada
- Remessa ao MP

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do ECA: distingue o documento conforme a presença de violência/grave ameaça e determina a remessa ao MP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que em qualquer hipótese deve ser lavrado auto de apreensão. Ignora a exceção dos atos sem violência ou grave ameaça, para os quais a lei exige boletim de ocorrência circunstanciada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que em qualquer hipótese deve ser lavrado boletim de ocorrência circunstanciada. Desconsidera que atos com violência ou grave ameaça exigem auto de apreensão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (1) determina auto de apreensão para todos os casos, desrespeitando a distinção legal; (2) remete o documento à autoridade judiciária, quando o correto é ao Ministério Público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (1) determina boletim de ocorrência circunstanciada para todos os casos; (2) remete à autoridade judiciária, em vez do Ministério Público.

Gabarito: letra A

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