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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — UFMT 2022

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
qq805424
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
De acordo com a redação vigente do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941 e alterações) acerca das provas inadmissíveis no processo, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs provas ilícitas somente são retiradas do processo se forem prejudiciais à defesa.
  2. BAs provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devem ser desentranhadas do processo.
  3. CAs provas derivadas das ilícitas poderão ser validadas quando reconduzidas ao processo de forma indireta.
  4. DAs provas viciadas obtidas no inquérito policial não contaminam as provas produzidas em juízo.
  5. EAs provas ilícitas devem ser retiradas do processo, salvo comprovada boa-fé dos agentes estatais responsáveis pela obtenção dessas provas.
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GabaritoB — As provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devem ser desentranhadas do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Provas ilícitas no CPP – Frutos da árvore envenenada

Gabarito: letra B. O caput do art. 157 do Código de Processo Penal define as provas ilícitas como as obtidas com violação a normas constitucionais ou legais e determina seu desentranhamento do processo. As demais alternativas ou criam exceções inexistentes ou distorcem o regime legal.

Art. 157CPP

Art. 157 – "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a retirada só ocorre se for prejudicial à defesa. O art. 157 não condiciona a inadmissibilidade a qualquer juízo de prejuízo. A prova ilícita é inadmissível independentemente de quem beneficia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o conceito do art. 157, caput, e a consequência de desentranhamento. É a única que corresponde à literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe uma "validação indireta" das provas derivadas, que não existe no CPP. As exceções legais são apenas: inexistência de nexo causal ou fonte independente (§§1º e 2º do art. 157). "Recondução indireta" não é hipótese legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º) contamina as provas derivadas, inclusive as obtidas em juízo, salvo as exceções legais. A afirmação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe no CPP a exceção de "boa-fé dos agentes" para validar provas ilícitas. O sistema brasileiro não adota a "good faith exception" do direito norte-americano. A inadmissibilidade é objetiva.

Gabarito: letra B.

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