Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — UFMT 2022
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
qq805425
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
Nos termos da legislação processual penal vigente acerca das provas, analise as afirmativas.I- São válidas as demais provas autônomas, quando não evidenciado o nexo de causalidade com as provas consideradas ilícitas.II- São lícitas as provas derivadas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas.III- Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal.IV- A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, a qualquer tempo.Estão corretas as afirmativas
AI e IV, apenas.
BI, II, III e IV.
CII e III, apenas.
DI, II e III, apenas.
EIII e IV, apenas.
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GabaritoD — I, II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Provas ilícitas e derivadas (art. 157 CPP)
Gabarito: letra D – estão corretas apenas as afirmativas I, II e III, conforme os §§1º e 2º do art. 157 do Código de Processo Penal. A afirmativa IV erra ao pretender que a decisão de desentranhamento possa ser atacada "a qualquer tempo", ignorando a preclusão prevista no §3º.
O dispositivo central é o art. 157 do CPP:
Art. 157, §1CPP
Art. 157 — "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."
§ 1º — "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras."
§ 2º — "Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova."
§ 3º — "Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente."
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere no item IV a expressão "a qualquer tempo", induzindo o candidato a acreditar que a decisão de desentranhamento é recorrível sem limites. Na verdade, o §3º impõe a preclusão: uma vez esgotado o prazo recursal (em regra 5 dias, art. 586 CPP), não cabe mais recurso. Memorize: decisão interlocutória ⇒ recurso próprio e tempestivo.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correção
I
São válidas as demais provas autônomas, quando não evidenciado o nexo de causalidade com as provas consideradas ilícitas.
Art. 157, §1º, CPP (primeira parte)
✅ Correta
II
São lícitas as provas derivadas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas.
Art. 157, §1º, CPP (segunda parte)
✅ Correta
III
Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal.
Art. 157, §2º, CPP
✅ Correta
IV
A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, a qualquer tempo.
Art. 157, §3º, CPP (preclusão)
❌ Incorreta
Análise das afirmativas
Item I — ✅ Correto
Literalidade do §1º: se não há nexo de causalidade entre a prova ilícita e a derivada, esta não é contaminada. A prova autônoma (não derivada) é válida.
Item II — ✅ Correto
Também extraído do §1º: as provas derivadas são lícitas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente. É a consagração da teoria da fonte independente (independent source doctrine).
Item III — ✅ Correto
Reprodução ipsis litteris do §2º. A fonte independente é aquela que, por si só e seguindo trâmites típicos, levaria ao fato probando. Cuidado: o dispositivo fala em "seria capaz" – trata-se de um juízo hipotético, mas a literalidade está correta.
Item IV — ❌ Incorreto
O §3º estabelece que, preclusa a decisão de desentranhamento, esta se torna definitiva e a prova será inutilizada. As partes podem acompanhar o incidente, mas não atacar a decisão a qualquer tempo. O recurso cabível (como o recurso em sentido estrito) deve ser interposto no prazo legal; após a preclusão, não há mais impugnação. Portanto, a afirmação contraria a norma.
Conclusão: Corretas I, II e III → a alternativa que as reúne é a letra D.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)