Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — UFMT 2022
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qq805430
- Banca
- UFMT
- Órgão
- PJC-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
Em relação à determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, analise as afirmativas.I- Para a fixação do regime prisional inicial, além da quantidade da pena imposta e da condição de reincidente ou não do réu, o juiz deve considerar circunstâncias judiciais de caráter subjetivo previstas no Código Penal.II- Para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos probatórios concretos.III- A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.IV- Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na gravidade do delito em abstrato.Estão corretas as afirmativas
- AI, III e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EII e IV, apenas.