Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — UFMT 2022
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
qq805433
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
Consta da narrativa do julgado que não se faz necessário comprovar que as próprias rés se apropriaram dos valores desviados, sendo suficiente a prova, à luz dos artigos 29 e 30 do Código Penal, de que sua atuação contribuiu para que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem os recursos públicos.Considerando as citadas disposições legais sobre concurso de pessoas, é correto afirmar:
AEm regra, são comunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal aos infratores concorrentes.
BAs circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, são comunicáveis, desde que conhecidas por todos os participantes.
CAquele que teve participação de menor importância no crime não incide na pena a este cominada.
DQuem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, mesmo que tenha tido a intenção de participar de crime menos grave.
EA circunstância do crime de caráter real ou objetiva não se comunica, mesmo que o partícipe saiba de sua existência.
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GabaritoB — As circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, são comunicáveis, desde que conhecidas por todos os participantes.
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Concurso de pessoas – comunicabilidade das circunstâncias
Gabarito: letra B. De acordo com o art. 30 do Código Penal, as circunstâncias e condições de caráter pessoal, em regra, não se comunicam; todavia, quando são elementares do crime, comunicam-se, desde que conhecidas pelos demais participantes. Essa é a interpretação que a banca adota, conforme a literalidade do dispositivo e a jurisprudência dominante.
A questão aborda o concurso de pessoas (arts. 29 e 30 do CP), especialmente a comunicabilidade das circunstâncias. A banca cobra o conhecimento da regra geral e suas exceções.
Art. 29, §1CP
Art. 29 – “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” § 1º – “Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.” § 2º – “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.”
Art. 30 – “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, em regra, as circunstâncias e condições pessoais são comunicáveis. O art. 30 estabelece exatamente o oposto: não se comunicam, salvo se elementares do crime. Portanto, a regra é a incomunicabilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Diz que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, são comunicáveis, desde que conhecidas pelos participantes. O art. 30 excepciona as elementares. A banca exige, corretamente, que tais elementares sejam conhecidas para que se comuniquem, posição adotada pela doutrina majoritária e pela jurisprudência. Assim, a afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que quem teve participação de menor importância não incide na pena do crime. O § 1º do art. 29 determina que a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3, mas não exclui a incidência. O agente incide nas penas, apenas com possibilidade de redução. Logo, errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que, mesmo tendo intenção de participar de crime menos grave, o agente incide nas penas do crime cometido. O § 2º do art. 29 prevê que, nesse caso, aplica-se a pena do crime menos grave, aumentada até metade se o resultado mais grave era previsível. Portanto, não incide automaticamente na pena do crime mais grave.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a circunstância real ou objetiva não se comunica. O art. 30 só trata de circunstâncias pessoais. As objetivas (reais) comunicam-se normalmente, independentemente de conhecimento. Logo, a afirmativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Para gravar a regra do art. 30, lembre: “pessoal não comunica, salvo se elementar”. Já as objetivas sempre comunicam. Na prova, desconfie de alternativas que trocam a regra pela exceção ou vice-versa.