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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — UFMT 2022

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qq805435
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas.I- Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.II- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica.III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.Estão corretas as afirmativas
  1. AI e IV, apenas.
  2. BI, II e III, apenas.
  3. CI, III e IV, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EIII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Polícias Civis na Constituição Federal

Gabarito: E — corretas III e IV. A afirmativa I está incorreta porque a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é concorrente (União, Estados e DF), e não privativa da União (art. 24, XVI, CF). A afirmativa II é falsa: a Constituição não prevê delegação das funções de polícia judiciária da União às polícias civis estaduais; a competência da polícia federal é privativa (art. 144, §1º, IV). Já as afirmativas III e IV reproduzem corretamente a disciplina constitucional: remuneração por subsídio (art. 37, XI) e subordinação aos Governadores (art. 144, §6º).

Item I — ❌ Incorreto

A Constituição Federal, em seu art. 24, XVI, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre "organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis". A afirmativa erra ao dizer que é competência privativa da União. Essa troca é clássica em provas: o art. 22 trata das matérias privativas, e o art. 24, das concorrentes.

Item II — ❌ Incorreto

As funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais de competência da União são exercidas privativamente pela Polícia Federal (art. 144, §1º, IV, CF). Não há previsão constitucional de delegação dessa atribuição às polícias civis estaduais ou distrital. O art. 144, §4º, ao definir as atribuições das polícias civis, ressalva expressamente a competência da União, mas não autoriza delegação. Portanto, a afirmativa é falsa.

Item III — ✅ Correto

A remuneração dos servidores policiais civis deve ser fixada exclusivamente por subsídio, em parcela única, vedado qualquer acréscimo, conforme lei específica e observada a iniciativa privativa (art. 37, XI e §4º, c/c art. 144, §9º, CF). A redação da afirmativa está em harmonia com o texto constitucional.

Item IV — ✅ Correto

O art. 144, §6º, da CF determina que as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal. Com a EC 104/2019, as polícias penais estaduais e distrital também se subordinam aos respectivos governadores. A afirmativa está correta.

Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos, correspondendo à alternativa E do gabarito.

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