Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UFMT 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq805443
- Banca
- UFMT
- Órgão
- PJC-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada mediante desconto da remuneração ou provento, na falta de outros bens que assegurem a execução judicial do débito.
- BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- CA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
- DComo exceção à regra da independência das instâncias, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria afasta a responsabilidade administrativa ou civil do servidor.
- EO servidor não responde pela reparação civil quando praticar o ato sem a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou a terceiro.