Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — UFMT 2022
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq805521
- Banca
- UFMT
- Órgão
- POLITEC-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Perfil: Ciências Contábeis
O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sobre o lançamento de tributos, o Regulamento do ICMS em Mato Grosso estabelece:
- AO imposto será espontaneamente lançado pelo contribuinte nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
- BO imposto será facultativamente lançado pelo contribuinte nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
- CO imposto será espontaneamente lançado pela autoridade fiscal nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
- DO imposto será facultativamente lançado pela autoridade fiscal nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
- EO imposto será lançado 90 dias após o fato gerador em consequência do princípio tributário da noventena.