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Questão de Engenharia Florestal — Código Florestal — UFMT 2022

Engenharia FlorestalCódigo Florestal
Código
qq805587
Banca
UFMT
Órgão
POLITEC-MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Perfil: Engenharia Florestal
Sobre o Decreto Federal n.º 6.514/2008, é correto afirmar:
  1. AO prazo prescricional da ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente é de cinco anos, contado da data da prática do ato, ou, para infração permanente, do dia em que esta tiver cessado.
  2. BA multa por matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar e utilizar espécimes da fauna silvestre varia de R$500 a R$5000 e não considera o número de indivíduos ou o grau de risco ou ameaça de extinção.
  3. CAs infrações contra a flora incluem a destruição ou danos às florestas ou demais formas de vegetação natural, mas não incluem as APP, com autorização do órgão competente, mesmo em desacordo com a autorização obtida.
  4. DCausar poluição atmosférica ou hídrica ou atuar contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural são infrações que estão tipificadas, mas não estão tipificadas aquelas relacionadas às infrações administrativas contra a administração ambiental.
  5. EA introdução de espécies alóctones em unidades de conservação é infração tipificada e pode ser aplicada às áreas de proteção ambiental, às florestas nacionais, às reservas extrativistas e as de desenvolvimento sustentável.
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GabaritoA — O prazo prescricional da ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente é de cinco anos, contado da data da prática do ato, ou, para infração permanente, do dia em que esta tiver cessado.

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