Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — UFMT 2022
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq805929
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
- AÉ competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido por Município mediante contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.
- BA Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários percebidos durante o curso da relação de emprego reconhecida em sentença declaratória proferida pelo juízo do trabalho.
- CÉ competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador terceirizado vítima de acidente de trabalho fatal ocorrido nas instalações de ente municipal tomador dos serviços.
- DA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas do seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária.