Questão de Direito Civil — Parte Geral — UFMT 2022
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq805935
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analise a seguinte situação hipotética:O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame licitatório, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em Contrato de fornecimento de gêneros alimentícios para abastecer as unidades escolares municipais. Em virtude de descumprimento parcial das obrigações pactuadas, a autoridade administrativa impôs penalidade de multa em desfavor da empresa contratada em regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em caso de inadimplemento da multa por parte da empresa tomadora do seguro, o prazo prescricional previsto na legislação civil para que o segurado exerça sua pretensão em face da seguradora é de
- Aum ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão.
- Bdois anos, contado da conclusão do processo administrativo de apuração da infração contratual.
- Ctrês anos, contado do término do prazo de vigência da apólice de seguros.
- Dquatro anos, contado do término do prazo de vigência do contrato firmado pela empresa tomadora do seguro com o Município.