Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nobres (Mato Grosso) — UFMT 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nobres (Mato Grosso)
- Código
- qq805943
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores) aplicáveis aos demais entes federados, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos” não incide sobre transmissões de bens imóveis para a União ou o Estado, respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.
- BA União e os Estados, inclusive suas autarquias, fundações e empresas públicas, poderão reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidentes sobre serviços a eles prestados e devidos pelas empresas prestadoras de serviços mediante convênio.
- CÉ devido o Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao bem imóvel pertencente ao particular, ainda que seja cedido gratuitamente para uso da União, do Estado ou de suas autarquias.
- DSão isentas da taxa de licença anual para localização e funcionamento as atividades exercidas por órgãos da União, do Estado ou de outros Municípios, desde que sem fins lucrativos.