Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nobres (Mato Grosso) — UFMT 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nobres (Mato Grosso)
- Código
- qq805946
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve:A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta
- AÉ obrigatória a instauração do inquérito administrativo disciplinar se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
- BQuando a infração deixar vestígios, deverá ser realizado o exame pericial, direto ou indireto, salvo se a prova for considerada suprida pela confissão do acusado.
- CComo medida cautelar, a autoridade instauradora do inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.
- DA sindicância, como meio sumário de apuração, será conduzida por uma comissão composta de 02 (dois) servidores estáveis designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente e o outro o secretário.