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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nobres (Mato Grosso) — UFMT 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Nobres (Mato Grosso)
Código
qq805948
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Nobres - MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs férias poderão ser parceladas em até três etapas, mediante requerimento do servidor, desde que haja interesse por parte da Administração Pública Municipal.
  2. BNo caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias.
  3. CÉ vedada a conversão de 1/3 (um terço) de férias em pecúnia, pois é direito do servidor usufruir 30 (trinta) dias de férias após 12 (doze) meses de exercício.
  4. DEm caso de acumulação de 02 (dois) períodos de férias, o servidor fará jus ao pagamento das férias em dobro.
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GabaritoA — As férias poderão ser parceladas em até três etapas, mediante requerimento do servidor, desde que haja interesse por parte da Administração Pública Municipal.

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