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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UFMT 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq805954
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Nobres - MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pessoais o regime jurídico-constitucional de um direito fundamental em sentido material e formal. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AOs direitos e garantias fundamentais, em sentido material, são pretensões descobertas, em cada momento histórico, a partir da perspectiva do valor da dignidade humana.
  2. BA identificação de um direito como fundamental, em sentido material e formal, confere a ele a condição de limite material à reforma constitucional, além dos demais limites de ordem formal, circunstancial e temporal, sendo, por isso, cláusula pétrea.
  3. CO conceito material de direito fundamental restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que considerou o princípio tributário da anterioridade como direito fundamental, mesmo que previsto fora do catálogo do artigo 5º da Constituição Federal.
  4. DO esforço doutrinário e acadêmico para definir um sentido material para o direito fundamental é necessário para identificar direitos fundamentais implícitos ou fora do catálogo expresso da Constituição Federal.
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GabaritoC — O conceito material de direito fundamental restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que considerou o princípio tributário da anterioridade como direito fundamental, mesmo que previsto fora do catálogo do artigo 5º da Constituição Federal.

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