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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nobres (Mato Grosso) — UFMT 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Nobres (Mato Grosso)
Código
qq806038
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Nobres - MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Administrativo Educacional
A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos servidores municipais, prescreve que o servidor estável
  1. Asomente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  2. Bsomente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  3. Cperderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  4. Dperderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.
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GabaritoC — perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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