Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qq806110
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Câmara de Cáceres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca das formas de exercício direto da soberania popular, analise as afirmativas.I - O plebiscito é a consulta à população municipal de questão relevante para os destinos do Município, podendo ser proposto à Câmara Municipal por um terço dos moradores do Município ou por um terço dos vereadores.II - O Município, por qualquer de seus poderes, atenderá ao resultado da consulta plebiscitária sempre que houver questão relevante para os destinos do Município.III - O referendo popular é a condição de eficácia de norma jurídica nos termos previstos em Lei Complementar.IV - A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população cacerense, podendo ser exercido pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.Estão corretas as afirmativas
- AII, III e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.