Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
Código
qq806111
Banca
UFMT
Órgão
Câmara de Cáceres - MT
Ano
2022
Nível
Médio
Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:
  1. ACompete ao Município elaborar o Orçamento Anual e aprovar o Orçamento Plurianual de Investimento elaborado pelo Estado.
  2. BAo Município, é vedado legislar sobre desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
  3. CAo Município, compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse.
  4. DCompete ao Município instituir e arrecadar os tributos municipais, mas a legislação proíbe a fixação e cobrança de tarifas e preços públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Ao Município, compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Link permanente: /questoes/qq806111