Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — UFMT 2022
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq806144
- Banca
- UFMT
- Órgão
- POLITEC-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa
- Asuspensiva da prescrição.
- Bexcludente de ilicitude.
- Cexcludente de tipicidade.
- Dexcludente de culpabilidade.
- Eextintiva da punibilidade.