Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFMT 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq806146
- Banca
- UFMT
- Órgão
- POLITEC-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Analise a seguinte situação hipotética: Gino da Silva Prudente, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido à Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso (POLITEC/MT), com fundamento na Lei nº 12.527/2011, a fim de obter cópia de laudo de perícia grafotécnica, que integra procedimento de investigação criminal.De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?
- ADeverá negar o acesso à informação, visto que não restou demonstrado qualquer vínculo do interessado com o resultado da perícia.
- BDeverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
- CPoderá negar o pedido, desde que a informação solicitada seja classificada como sigilosa, em razão da investigação criminal em andamento.
- DDeverá negar o pedido, porque o direito de acesso à informação não abrange as perícias realizadas pelo órgão oficial do Estado.
- EComunicará o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial do órgão na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.