Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nobres (Mato Grosso) — UFMT 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nobres (Mato Grosso)
- Código
- qq806205
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Leia o seguinte texto:“O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione e para isso exige servidores dedicados e preparados a fazer o melhor para atender às suas necessidades. A prestação do serviço público é a das mais importantes atividades de uma comunidade, sociedade ou de uma nação. Nenhum país, estado ou município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão. Portanto, é de suma importância exaltar a quem executa o papel de prestador de serviço à sociedade. Neste contexto, prestar serviço à população com qualidade e dedicação deve ser sempre a meta e os objetivos dos servidores. Segundo se depreende das disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantém vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Trata-se de designação genérica e abrangente introduzida pela Carta de 1988, uma vez que, até a promulgação da Constituição Federal hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário público, para identificação dos titulares de cargos na administração direta, considerando-se a eles equiparados os ocupantes de cargos nas autarquias, aos quais se estendia o regime estatutário. A partir, pois, da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores públicos. A cada dia o papel do servidor público não é apenas de ser estável, é muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da comunidade ou sociedade (...)”.(DOURADO, Augusto. A importância do servidor público, seus direitos e deveres. Publicado em 04/04/2014. Disponível em: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/artigo-importancia-do-servidor-publico-seus-direitos-e-deveres. Acesso em: 24 jul. 2022.)Para prestação de serviços à população com qualidade e dedicação, tal como tratado no texto, a Lei Municipal nº 992/2006 impõe deveres e proibições aos servidores públicos do Município de Nobres/MT. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AAo servidor público é proibido atuar como procurador, junto a órgãos públicos, inclusive para tratar de benefícios previdenciários de parentes próximos.
- BAo servidor público é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias.
- CÉ dever do servidor público cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- DÉ dever do servidor público levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.