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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — UFPR 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qq807663
Banca
UFPR
Órgão
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Serão levados em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013):
  1. AO valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
  2. BA situação econômica do infrator e o tipo penal praticado.
  3. CO efeito positivo que possivelmente possa ter sido produzido pela infração e a situação econômica do infrator.
  4. DO tipo penal praticado e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
  5. EO valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados e o efeito positivo que possivelmente possa ter sido produzido pela infração.
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GabaritoA — O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

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