Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná) — UFPR 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná)
- Código
- qq807669
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):
- ASuperintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.
- BResolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.
- CCelebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.
- DAplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.
- EFixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.