Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná) — UFPR 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná)
- Código
- qq807672
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:
- Aalterar a denominação de vias e logradouros públicos.
- Bprocessar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.
- Cconceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.
- Dautorizar referendo e convocar plebiscito.
- Edecidir sobre a perda de mandato de vereador.