Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná) — UFPR 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná)
- Código
- qq807673
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:
- Aconcessão e permissão de serviços públicos.
- Bremuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
- Co plano diretor.
- Dalienação e concessão de bens imóveis.
- Eordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.