Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná) — UFPR 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná)
- Código
- qq807777
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:
- Atransferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.
- Brelatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
- Cprestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.
- Dsituação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
- Esituação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.