Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná) — UFPR 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná)
- Código
- qq807778
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:
- Adeixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.
- Bestá sendo investigado criminalmente.
- Cdeixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.
- Ddeixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.
- Ecoaduna com o decoro parlamentar.