Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — UFPel-CES 2022
Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
- Código
- qq807804
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
A Lei nº 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.Segundo a referida legislação, é falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão
- Autilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- Brecusar fé a documentos públicos.
- Cdelegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
- Dexercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
- Eopor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.