Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UFPel-CES 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq807807
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que
- Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Bé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia.
- Cé livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
- Dé permitida a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, necessitando, em ambos os casos, de autorização, e mediante a interferência estatal.
- Ea casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.