Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFPel-CES 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq807808
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
A Constituição Federal brasileira garante, em seu art. 41, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.Quanto à perda da referida estabilidade, a Carta Magna aponta que o servidor público estável perderá o cargo
- Apor sentença judicial, ainda que passível de recurso.
- Bpor decisão definitiva e unilateral da autoridade pela qual o servidor esteja subordinado.
- Cmediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o sigilo do processo com relação ao servidor avaliado.
- Dquando extinto o cargo do servidor ou declarada a sua desnecessidade.
- Emediante processo administrativo, devendo ser assegurada a ampla defesa.