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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFPel-CES 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq807809
Banca
UFPel-CES
Órgão
UFPEL
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro
Conforme determina o art. 37 da Constituição Federal brasileira de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Neste contexto, segundo a Constituição Federal, é possível afirmar, quanto à administração pública, que
  1. Aé garantido, tanto ao servidor público civil quanto ao militar, o direito à livre associação sindical.
  2. Bo prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  3. Ca investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  4. Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  5. Eé proibida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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