Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — UFPel-CES 2022
Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
- Código
- qq807847
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação
Aos servidores públicos civis, a Lei nº 8.027/1990 atribuiu uma série de deveres, assim como indicou as hipóteses de faltas administrativas e suas respectivas sanções.Conforme a mencionada lei, pode se considerar falta administrativa, punível com a pena de demissão
- Aaceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.
- Batribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade.
- Cmanter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- Daceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
- Epraticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.