GabaritoA — a Secretaria Federal de Controle Interno.
Gabarito: letra A. A Secretaria Federal de Controle Interno (hoje integrada à CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme disciplinado pela Constituição Federal. Os arts. 70 e 74 da CF/88 determinam que cada Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) manterá seu próprio sistema de controle interno. Assim, apenas a alternativa A aponta unidade pertencente ao Executivo; as demais se referem a órgãos de outros Poderes ou instituições.
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
O art. 74, por sua vez, determina que "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno". Logo, cada Poder tem seu próprio sistema; o do Executivo é composto por unidades que lhe são subordinadas administrativamente.
A Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) era o órgão central do SCI do Poder Executivo Federal, atualmente exercido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Sua natureza e vinculão administrativa a inserem dentro do Poder Executivo.
A Secretaria de Controle Interno do STF pertence ao Poder Judiciário, não ao Executivo. O STF possui seu próprio sistema de controle interno, mas este não integra o SCI do Poder Executivo.
A Unidade Setorial do TRF (Tribunal Regional Federal) também integra o Poder Judiciário. Seu controle interno é próprio do Judiciário, não do Executivo.
A Unidade Setorial do Congresso Nacional faz parte do Poder Legislativo. O controle interno do Legislativo é independente e não compõe o SCI do Executivo.
A Secretaria de Controle Interno da PGR (Procuradoria-Geral da República) é órgão do Ministério Público Federal, que não integra nenhum dos três Poderes (é instituição permanente essencial à função jurisdicional). Ainda que se considerasse sua vinculação ao Judiciário ou ao Executivo, não pertence ao âmbito do Poder Executivo.
Conclusão: somente a alternativa A indica integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, conforme os arts. 70 e 74 da CF.
Gabarito: letra A
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