Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — UFRPE 2022
Auditoria Governamental›Legislação e Normas Aplicáveis
Código
qq807909
Banca
UFRPE
Órgão
UFRPE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Edital nº 42
Qual o prazo que o convenente deve notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, a contar da data de recebimento dos recursos?
A03 (três) úteis.
B05 (cinco) dias corridos.
C07 (sete) dias corridos.
D02 (dois) úteis.
ENo mesmo dia.
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GabaritoD — 02 (dois) úteis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazo de Notificação do Convenente (Transferências Voluntárias)
Gabarito: letra D. O convenente deve notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento dos recursos, conforme estabelece a legislação que disciplina as transferências voluntárias (Lei 8.666/93, art. 116, § 2º, e LC 101/2000, art. 25). Esse prazo curto visa garantir a transparência e o controle social imediato sobre a aplicação dos recursos públicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 3 dias úteis não está previsto na legislação; o correto são 2 dias úteis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contagem é em dias úteis, não em dias corridos. Além disso, o prazo é de 2 dias úteis, e não 5.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Idem: a lei determina 2 dias úteis, e não 7 dias corridos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Prazo exato: 2 (dois) dias úteis, conforme art. 116, § 2º, da Lei 8.666/93 e art. 25 da LC 101/2000 (legislação de regência de convênios).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A notificação no mesmo dia é inviável operacionalmente e não consta em lei; o prazo concedido é de 2 dias úteis.
NÃO CAIA NESSA!
Decore os prazos mais cobrados em convênios: 2 dias úteis para notificar, 60 dias para prestar contas (salvo exceções). A banca costuma trocar dias úteis por corridos ou inverter o número de dias.