Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — UFRPE 2022

Princípio da Universalidade

Gabarito: letra C — Universalidade. O princípio orçamentário da universalidade, previsto no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e recepcionado pelo §5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. É o que consta, literalmente, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A questão exige o conhecimento do conceito central desse princípio, que é frequentemente cobrado em provas de Contabilidade Pública e AFO.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da Unidade (ou totalidade) preconiza que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente federado deve possuir apenas um orçamento, integrando todos os órgãos e entidades. Não se confunde com a abrangência de todas as receitas e despesas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da Legalidade estabelece que nenhuma despesa pode ser realizada ou receita instituída sem prévia autorização legal. Está no art. 37 da CF, mas não é o princípio descrito no enunciado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, a Universalidade exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas, sem exceção, abrangendo todos os entes da administração direta e indireta. É o que determina o art. 2º da Lei 4.320/1964 e o §5º do art. 165 da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do Orçamento Bruto determina que receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus valores brutos, sem deduções. É diferente do princípio da universalidade, que trata da abrangência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da Exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas na LOA (art. 165, §8º, CF). Não se relaciona com a totalidade de receitas e despesas.

Gabarito: letra C — Universalidade.