GabaritoE — estatais não dependentes.
Gabarito: letra E. O alcance obrigatório da NBC TSP – Estrutura Conceitual e das demais NBCs TSP abrange as entidades do setor público, incluindo governos, poderes e empresas estatais dependentes, mas não abrange as empresas estatais não dependentes (independentes), que podem aplicá-las apenas facultativamente (NBC TSP EC, itens 1.8A e 1.8C).
A questão cobra o conhecimento literal da norma sobre o campo de aplicação. A NBC TSP EC (Estrutura Conceitual) estabelece expressamente quem está obrigado a seguir suas regras e as demais NBCs TSP.
NBC TSP EC – Estrutura Conceitual:
Item 1.8A – "Esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes)."
Item 1.8C – "As empresas estatais independentes são todas as demais empresas controladas pelas entidades do setor público que não se enquadram nas características expostas no item 1.8B, as quais, em princípio, não estão no alcance desta estrutura conceitual e das demais NBCs TSP (ver item 1.8D)."
Item 1.8D – "As demais entidades não compreendidas no item 1.8A, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres."
Governos nacionais estão expressamente listados no item 1.8A como entidades do setor público, portanto estão no alcance obrigatório.
Municípios também estão incluídos no rol do item 1.8A ("governos ... municipais").
Governos estaduais constam no mesmo dispositivo ("governos ... estaduais").
O Poder Legislativo é citado no item 1.8A como parte dos "respectivos poderes", estando abrangido.
As estatais não dependentes (independentes) são expressamente excluídas do alcance obrigatório (item 1.8C). Elas podem aplicar as normas apenas facultativamente (item 1.8D). Portanto, a estrutura conceitual e as NBCs TSP não abarcam as estatais não dependentes como obrigação — são elas a resposta pedida pela banca.
A banca explora a diferença entre estatais dependentes (incluídas) e independentes (não abrangidas). Muitos candidatos pensam que todas as empresas estatais estão no campo de aplicação obrigatório, mas a norma faz a distinção: as dependentes, que recebem recursos do ente controlador para custeio, estão dentro; as independentes, que se autossustentam, estão fora.
Gabarito: letra E.
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