Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFRPE 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq808139
- Banca
- UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.1) Segundo o Decreto 1.171/94, ao servidor público é vedado usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;2) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;3) De acordo com o Decreto Federal n.º 7.724, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011.4) Ao servidor público é vedado utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.Estão corretas, apenas:
- A1, 2 e 3.
- B1, 3 e 4.
- C1 e 4.
- D2 e 3.
- E2 e 4.