Auditoria Governamental · UFSC · 2022 | Questão sqc-qq808351

Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI

Código: qq808351
Banca: UFSC
Órgão: UFSC
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor

De acordo com o Decreto nº 3.591/00, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.II. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.III. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestará orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no Regimento Interno das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República.IV. A sistematização do controle interno, na forma estabelecida no Decreto nº 3.591/00, elimina os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da Administração Pública Federal, bem como o controle administrativo inerente a cada chefia, que deve ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo:− instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e eficácia, bem como a observância das normas que regulam a unidade administrativa pela chefia competente;− instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares pelos órgãos próprios de cada sistema; e− instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos.V. As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição.

ASomente as afirmativas II e V estão corretas.
BSomente as afirmativas I, II e V estão corretas.
CSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
DSomente as afirmativas I e III estão corretas.
ETodas as afirmativas estão corretas.

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GabaritoB — Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

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Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Decreto nº 3.591/2000)

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as afirmativas I, II e V. As afirmativas I e II reproduzem as finalidades do controle interno previstas no art. 74, I, III e IV da Constituição Federal, e a afirmativa V está em consonância com a subordinação técnica e normativa estabelecida pelo decreto. A afirmativa III erra ao vincular a orientação ao regimento interno das unidades de auditoria, e a afirmativa IV inverte o sentido do decreto, que não elimina os controles próprios.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa descreve corretamente o conjunto de atividades do SCI, em linha com o art. 74, I e III da Constituição Federal:

Art. 74CF/88

Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ... III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União."

Além disso, o Decreto nº 3.591/2000 define o SCI no âmbito do Poder Executivo Federal com essas mesmas atribuições.

Afirmativa II — ✅ Correta

O apoio ao controle externo está expressamente previsto no art. 74, IV da CF:

Art. 74CF/88

Art. 74 — "... com a finalidade de:

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

O decreto também reforça essa cooperação entre controle interno e externo.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa contém imprecisão: o SCI presta orientação aos administradores, mas a forma de prestar contas é disciplinada por normas gerais (como a Lei de Responsabilidade Fiscal e instruções do TCU), e não pelo regimento interno das unidades de auditoria interna. O Decreto nº 3.591/2000 estabelece que a orientação normativa cabe ao Órgão Central e aos setoriais, sem subordinar o conteúdo ao regimento interno de cada unidade. Portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

O decreto determina que a sistematização do controle interno não elimina os controles próprios dos sistemas e subsistemas, nem o controle administrativo inerente a cada chefia. A afirmativa diz o contrário ("elimina"), o que configura erro grave. O texto correto do decreto é que esses controles subsistem e devem ser exercidos em todos os níveis.

Afirmativa V — ✅ Correta

A subordinação das unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta ao Órgão Central e aos setoriais está de acordo com o Decreto nº 3.591/2000 (art. 15 e seguintes). Elas recebem orientação normativa e supervisão técnica, respeitadas as áreas de jurisdição.

Gabarito: letra B.

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