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Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — UFSC 2022

Auditoria GovernamentalLegislação e Normas Aplicáveis
Código
qq808352
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor
No tocante à Lei nº 10.180/2001, a qual organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.II. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.III. Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.IV. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.V. Os integrantes da carreira de Finanças e Controle observarão o código de ética profissional específico aprovado pelo Presidente da República.
  1. ATodas as afirmativas estão corretas.
  2. BSomente as afirmativas II e V estão corretas.
  3. CSomente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
  4. DSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  5. ESomente as afirmativas I, II e V estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.180/2001 – Sistemas de Planejamento, Orçamento, Administração Financeira, Contabilidade e Controle Interno

Gabarito: letra A. Todas as afirmativas estão corretas, pois estão em conformidade com a Lei nº 10.180/2001, que organiza os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. A lei assegura acesso irrestrito aos servidores dos sistemas, impõe responsabilização por obstrução, trata do sigilo documental e do dever de sigilo dos servidores, e prevê código de ética para a carreira de Finanças e Controle.

Item I – ✅ Correta

A afirmativa está correta. A Lei nº 10.180/2001 garante que nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno no exercício de suas atribuições de registros contábeis, auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. Isso é essencial para a efetividade do controle interno.

Item II – ✅ Correta

Correta. A lei prevê que o agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos sistemas de Contabilidade e Controle Interno fica sujeito a responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme o princípio da accountability.

Item III – ✅ Correta

Correta. Quando a documentação ou informação envolver assuntos sigilosos, deve ser dispensado tratamento especial de acordo com regulamento próprio, equilibrando o acesso à informação com a proteção do sigilo.

Item IV – ✅ Correta

Correta. O servidor tem o dever de guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em função do cargo, utilizando-os exclusivamente para elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Item V – ✅ Correta

Correta. Os integrantes da carreira de Finanças e Controle devem observar código de ética profissional específico, aprovado pelo Presidente da República, conforme determina a lei.

Conclusão: Todas as afirmativas (I, II, III, IV e V) estão corretas. Portanto, a alternativa A é o gabarito.

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