Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFSM 2022
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq809100
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.
- AUm dos direitos básicos do usuário é o de obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
- BUm dos deveres do usuário é o de utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
- COs procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
- DPara complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal e o interessado deve ser feita exclusivamente por meio de carta registrada e aviso de recebimento.
- EA edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.