Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital — UFSM 2022
Legislação FederalLei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
- Código
- qq809104
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Essa lei também trouxe alterações para a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).Considerando as disposições presentes nas duas legislações mencionadas, considere as afirmações a seguir.I - As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).II - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) são classificadas pela LAI como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por até 25 anos do término do último mandato.III - Conforme dispõe a LAI, somente eleitores em situação regular junto à Justiça Eleitoral poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.IV - O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.Está(ão) correta(s)
- Aapenas I.
- Bapenas I e IV.
- Capenas II e III.
- Dapenas III e IV.
- EI, II, III e IV.