Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UNESP 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq809491
- Banca
- UNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Suporte Acadêmico I - Edital nº 19
Dentre os remédios constitucionais, está inscrito o direito de petição. Conforme prescreve a Constituição Federal, trata-se de um direito
- Aque só pode ser validamente exercido no âmbito do Poder Judiciário.
- Bassegurado apenas aos cidadãos nacionais.
- Cexercitável por qualquer pessoa, mediante o pagamento de taxas.
- Dextensivo aos estrangeiros que residam no País há, pelo menos, dez anos.
- Eassegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.