Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes — UNESPAR 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
- Código
- qq809516
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- UNESPAR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Universitário - Psicólogo
O Art. 244-A e § do ECA, incluído pela Lei nº 9.975/2000 e Lei nº 13.441/2017, sobre crime de submissão de criança à prostituição ou exploração sexual, não prevê:
- APrestação de serviços à comunidade.
- BPena – reclusão de quatro a dez anos e multa.
- CPerda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
- DAs mesmas penas para o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente.
- EA cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.