Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — UNICENTRO 2022
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qq809629
- Banca
- UNICENTRO
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Vivida - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Atos oficiais são documentos elaborados pela administração pública e que determinam providências sobre objeto. São características do decreto, EXCETO:
- AIndica toda resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais.
- BPressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.
- CDe acordo com a autoridade que o originou tem-se várias denominações como: decreto de admissão, decreto executivo, decreto judicial, decreto de urgência e decreto legislativo.
- DSão objetos do decreto, pôr em execução uma disposição de lei e estabelecer a funcionalidade de uma lei.
- EResolver sobre assunto de interesse da administração e decidir sobre interesse de ordem privada não são objetos do decreto.