Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Coronel Vivida (Paraná) — UNICENTRO 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Coronel Vivida (Paraná)
- Código
- qq809661
- Banca
- UNICENTRO
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Vivida - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecuniárias e demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista no referido Código de Posturas:
- AApreensão de bens.
- BInterdição.
- CDetenção
- DSuspensão do alvará de localização.
- EMulta.