Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UNICENTRO 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq809662
- Banca
- UNICENTRO
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Vivida - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Caso a impugnação seja Indeferida, o Contribuinte poderá apresentar Recurso Voluntário direcionado:
- AAo Prefeito Municipal.
- BAo Secretário Municipal da Fazenda.
- CAo Comitê de Assuntos Fazendários do Município.
- DAo Tribunal de Recursos Tributários do Município.
- EAo Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais do Município.