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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Coronel Vivida (Paraná) — UNICENTRO 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Coronel Vivida (Paraná)
Código
qq809667
Banca
UNICENTRO
Órgão
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Tributos
O Código Tributário Municipal prevê que a Secretaria Municipal da Fazenda pode, conforme disposto em regulamento, exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias na hipótese de:
  1. ARedução do faturamento superior a 50% (cinquenta por cento) da média dos últimos seis meses.
  2. BProcesso de fiscalização de infração tributária em andamento.
  3. CDificuldade de localizar o responsável pela empresa.
  4. DIndícios de preços praticados abaixo da média do mercado.
  5. EExistirem antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda de seus sócios.
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GabaritoE — Existirem antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda de seus sócios.

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