Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UNICENTRO 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq809670
- Banca
- UNICENTRO
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Vivida - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Administração Tributária:I - Mediante intimação escrita, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.II - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.III - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.Estão corretas:
- ASomente as afirmativas I e II.
- BSomente as afirmativas I e III.
- CSomente as afirmativas II e III
- DTodas as afirmativas.
- ENenhuma das afirmativas.