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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UNICENTRO 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq809794
Banca
UNICENTRO
Órgão
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  2. BCompete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
  3. CA seguridade social será financiada por toda a sociedade, exclusivamente de forma direta.
  4. DOs Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.
  5. EA lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

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