Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — UNICENTRO 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
Código
qq809798
Banca
UNICENTRO
Órgão
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é CORRETO afirmar:
  1. AAs citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico, dispensada a sua certificação digital.
  2. BO prazo para manifestação dos interessados, inclusive na oportunidade do contraditório e ampla defesa, será de 10 (dez) dias.
  3. CNão poderá ser aplicado o Código de Processo Civil, nas disposições sobre comunicação dos atos processuais.
  4. DApós o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.
  5. ESalvo disposição em contrário, os prazos serão computados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Salvo disposição em contrário, os prazos serão computados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.

Link permanente: /questoes/qq809798